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Alvará judicial. Levantamento de valores depositados na conta vinculada do fgts do alimentante. Pensão alimentícia acordada com incidência sobre o FGTS. Cabimento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Alvará judicial Levantamento de valores depositados na conta vinculada do fgts do alimentante Pensão alimentícia acordada com incidência sobre o FGTS Cabimento

Data de Publicação: 22/11/2023

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